O primeiro passo é manter a calma e exercer o direito constitucional ao silêncio, que não pode ser interpretado em seu prejuízo. É fundamental que um advogado especializado seja acionado imediatamente, antes mesmo de qualquer depoimento, para acompanhar os procedimentos na delegacia e garantir que nenhuma ilegalidade seja cometida.

Não. Na verdade, a atuação na fase de inquérito policial (antes de virar processo) é uma das mais importantes. Um trabalho estratégico e preventivo logo no início pode evitar que uma denúncia seja aceita, possibilitar acordos previstos em lei ou garantir que provas essenciais sejam produzidas, alterando significativamente o futuro do caso.

Sim. Atualmente, a via mais segura para garantir o direito ao cultivo doméstico com fins terapêuticos é através de um Habeas Corpus preventivo. Este instrumento jurídico visa proteger o paciente de qualquer medida repressiva, desde que comprovada a necessidade médica, a prescrição por profissional habilitado e a aptidão técnica para o cultivo.

Embora a ANVISA autorize a importação de determinados produtos, a falta de documentos específicos ou o descumprimento de procedimentos burocráticos pode gerar retenções e até problemas criminais. O apoio jurídico especializado garante que todas as normas sejam seguidas, oferecendo segurança para que o paciente não seja confundido com um infrator ao exercer seu direito à saúde.